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Lei Municipal Nº 590, de 06 de Julho de 2022

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Curvelândia – MT para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Curvelândia - MT para o exercício 2023 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, cumprindo[...]

Lei Municipal Nº 589, de 15 de Junho de 2022

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos – COMUSP, como órgão consultivo e popular, vinculado à Ouvidoria Geral do Poder Executivo, com a finalidade de aprimorar a participação dos usuários no[...]

Lei Municipal Nº 588, de 02 de Junho de 2022

O MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA, ENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, RATIFICA AS ALTERAÇÕES NO CONTRATO CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Município de Curvelândia/MT, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do[...]

Lei Municipal Nº 587, de 02 de Junho de 2022

Dispõe sobre credito adicional especial para criação de projeto para pagamento de Bolsa Atleta, alterando a Lei 570/2021(PPA), a Lei 555/2021 (LDO 2022), a Lei 571/2021 (LOA 2022) e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado na lei 470/2021 (PPA) Plurianual para o exercício de 2022 o seguinte projeto: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 005 – GERENCIA DE[...]

Lei Municipal Nº 586 de 10 de Maio de 2022

Estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Curvelândia, atribuições de suas unidades administrativas e o organograma da Câmara Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Curvelândia, atribuições de suas unidades[...]

Lei Municipal Nº 585 de 10 de Maio de 2022

Dispõe sobre o preço de ingresso (voucher) para a Caverna do Jabuti e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A Caverna do Jabuti será utilizada pelos munícipes e visitantes segundo as regras estatuídas na presente Lei. § 1º. Considera-se munícipe a pessoa natural, a pessoa agraciada com o título de Cidadão Curvelandense e a pessoa domiciliada no município há mais de 6 (seis) meses. §[...]

Lei Municipal Nº 584 de 10 de Maio de 2022

Dispõe sobre a criação do PROGRAMA BOLSA ATLETA no Município de Curvelândia-MT. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA, com o objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas profissionais representantes do Município de Curvelândia-MT, em competições estaduais, nacionais e internacionais. CAPÍTULO II[...]

Lei Municipal Nº 583, de 03 de Maio de 2022

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS AO ROTARY CLUB DE CURVELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ­Art. 1º. – Ficam desafetados e declarados inservíveis, os bens móveis que constam na relação abaixo: Número do patrimônio Descrição do Bem 11 Tribuna de Madeira Longa 12 Tribuna (Púlpito) 89 Mesa de Som MXS-6 Canais 113 Aparelho de Ar condicionado 16 Escrivaninha madeira 44[...]

Lei Municipal Nº 582, de 05 de Abril de 2022

Alteração da Lei Ordinária Municipal nº 579 de 29 de março de 2022 que Dispõe sobre credito adicional especial para criação de projeto para aquisição de veículo para o Legislativo Municipal, alterando a Lei 570/2021(PPA), a Lei 555/2021 (LDO 2022), a Lei 571/2021 (LOA 2022) e a e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 579 de 29 de[...]

Lei Municipal Nº 581, de 05 de Abril de 2022

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 573/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado artigo 1º da lei 573/2022, passando à seguinte redação: “Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, e realizar remanejamento de créditos especiais, através de decreto, até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa[...]

Lei Complementar Municipal nº 171, de 14 de Setembro de 2022

“Alterar o art. 81 e acrescenta os artigos 81-A, 81-B, 81-C, 81-D, 81-E, 81-F, 81-G, 81-H, 81-J, 81-K, 81-L, da Lei Complementar Municipal nº. 072 de 16 de dezembro de 2013, e da outras providencias. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - A presente Lei, altera o art. 81 e acrescenta os artigos 81-A, 81-B, 81-C, 81-D, 81-E, 81-F, 81-G, 81-H, 81-J, 81-K, 81-L da Lei Complementar Municipal nº. 072 de 16 de[...]

Lei Complementar Municipal Nº 169 de 24 de Agosto de 2022

“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 044 de 31 de agosto de 2010 e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A tabela prevista no art. 19 da Lei Complementar 44 de 2010, passa a vigorar acrescido com a seguinte redação: Art. 19 ..... Cargos Efetivos Vagas Salário R$ Hrs/semanal Procurador Jurídico 01 R$ 2.500,00 20 Contador 01 R$ 2.500,00 20 Art. 2° - O Art. 12 da Lei[...]

Lei Complementar Municipal Nº 170 de 24 de Agosto de 2022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2022 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2022 e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de Curvelândia/MT, o Programa de Recuperação Fiscal[...]

Lei Complementar Municipal Nº 168 de 19 de Julho de 2022

“Fixa o valor dos vencimentos iniciais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no Município de Curvelândia/MT e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1°. Ficam fixados os vencimentos iniciais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no Município de Curvelândia/MT, em R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro) reais,[...]

Lei Municipal Nº 590, de 06 de Julho de 2022

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Curvelândia – MT para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Curvelândia - MT para o exercício 2023 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, cumprindo[...]

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA - integral

Nós representantes do Povo Curvelandense na Câmara Municipal, no exercício das prerrogativas constitucionalmente conferidas, sob a proteção de Deus e no ideal de assegurar à comunidade o exercício de seus direitos sociais, políticos e de cidadania, de maneira a propiciar um desenvolvimento harmonioso alicerçado na Justiça e na Paz social, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA.