Decreto Municipal nº 50 de 23 de maio de 2024. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo Municipal. 23/05/2024 às 10h03m.
Portaria Municipal n° 134 de, 23 de maio de 2024. Dispõe Sobre a nomeação dos membros do Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Município de Curvelândia-MT. 23/05/2024 às 10h02m.
DECRETO MUNICIPAL Nº 057 DE 20 DE JULHO DE 2023. Regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei De Proteção de Dados Pessoais (LGPD} - no âmbito da Administração Municipal de Curvelândia/MT, e dá outras providências. 20/07/2023 às 08h21m.
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (FEDERAL) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 14/08/2018 às 08h20m.
